Espaço do cidadão | Regulamentos

Competências Delegadas

Com a entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece-se o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, e fixam-se as competências das câmaras municipais que se consideram delegadas nas juntas de freguesia, através da denominada delegação legal, prevista no seu artigo 132º.

Para além dessas competências, o artigo 131º determina que os municípios podem delegar competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas.

Contrato interadministrativo de Delegação de Competências na União das Freguesias de Trigaches e São Brissos.
Acordo de Execução no contexto da Delegação Legal de Competências da Câmara Municipal de Beja na União das Freguesias de Trigaches e São Brissos.

Regulamento de Taxas e Licenças

Regulamento de Taxas e Licenças para 2014.
Tabela Geral de Taxas e Licenças para 2014.

Cemitérios

Regulamento do Cemitério de Trigaches
Regulamento do Cemitério de São Brissos.